SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Decreto no 6.523, de 31 de julho de 2008
Decreto no 6.523, de 31 de julho de 2008
A partir de 1º de dezembro de 2008 entrou em vigor o Decreto nº 6.523 que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.
O Capítulo IV § 3º deste Decreto estabelece:
"É obrigatória a manutençao da gravaçao das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo."
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Link:
- Decreto nº 6.523